O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei nº 8.429 de 1992 em face dos agentes políticos
por: Pereira, Aline Maria
Publicado em: (2018)
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada]
Comentário à Apelação Cível nº 1.0183.08.155884-7/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
| Principais autores: | Rodrigues, Carolina Costa Val, Lopes, Fernanda Almeida, Braga, Luciana Oliveira Bottosso |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
2016
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