A avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé em Portugal = Evaluation of Portugals’ legal regime on bad-faith litigation

Principais autores:	Branco, Susana Antas Fernandes Videira, Carvalho, Joana Cristina Purvis Paixão Campos, Silva, Tânia Cristina Piazentin Ferreira Mota da, Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2016
Assuntos:	Litigante de má-fé, regime jurídico, avaliação, Portugal Duração razoável do processo, Portugal Abuso de direito Incidente processual Princípio da celeridade Princípio da duração razoável do processo Princípio da razoável duração do processo
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