O Princípio da Efetividade como conteúdo da norma fundamental (grundnorm) de Kelsen = The Principle of Effectiveness as content of Kelsen’s Fundamental Norm

Principais autores: Tomaz, Carlos Alberto Simões de, Lima, Renata Mantovani de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2016
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