O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: O desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos = The human right to a prior notification in detail of the charges against the accused in administrative proceedings: The contempt of Brazilian Superior Court of Justice to The Pact of San José de Costa Rica and The Inter-American Court of Human Rights
| Principais autores: | Hachem, Daniel Wunder, Pethechust, Eloi |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2016
|
| Obter o texto integral: |
|