O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: O desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos = The human right to a prior notification in detail of the charges against the accused in administrative proceedings: The contempt of Brazilian Superior Court of Justice to The Pact of San José de Costa Rica and The Inter-American Court of Human Rights

Principais autores: Hachem, Daniel Wunder, Pethechust, Eloi
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-995582024-09-24 O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: O desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos = The human right to a prior notification in detail of the charges against the accused in administrative proceedings: The contempt of Brazilian Superior Court of Justice to The Pact of San José de Costa Rica and The Inter-American Court of Human Rights Hachem, Daniel Wunder Pethechust, Eloi 2016-04-12T19:13:00Z 2016-04-12T19:13:00Z 2015 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, p. 589-610, jul./dez. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99558 pt-BR Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
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publisher Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
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