Possibilidade e parâmetros de controle judicial do ato normativo técnico das agências reguladoras: um estudo da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais = Possibility and parameters of the judicial control of the regulatory agencies’ normative acts: a study of the Regional Federal Courts’ precedents
por: Handro, Felipe Lira
Publicado em: (2018)
O STF e a construção institucional das autoridades reguladoras do sistema financeiro: um estudo de caso das ADINS = The Brazilian Supreme Court and the institutional design of the public authorities of the national financial system: an ADINS’ empirical study
| Autor principal: | Duran-Ferreira, Camila |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2016
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