Lei de proteção a vítimas e a testemunhas : Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 e Decreto n. 3.518, de 20 de junho de 2000

Apresenta a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou con...

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Autor principal: Brasil. [Lei n. 9.807 de 13 de julho de 1999]
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações 2009
Assuntos:
Proteção à testemunha (processo penal), legislação, Brasil
Vítima, proteção, legislação, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdcamara_10:oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-7652023-11-14 Lei de proteção a vítimas e a testemunhas : Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 e Decreto n. 3.518, de 20 de junho de 2000 Brasil. [Lei n. 9.807 de 13 de julho de 1999] Proteção à testemunha (processo penal), legislação, Brasil Vítima, proteção, legislação, Brasil Apresenta a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Inclui o Decreto no 3.518, de 20 de junho de 2000 que regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º; 4º, § 2º; 5º, § 3º; e 15 da referida lei. 2009-07-16T20:20:53Z 2013-12-09T15:21:56Z 2009-07-16T20:20:53Z 2013-12-09T15:21:56Z 2008 legislação livro BRASIL. Lei de proteção a vítimas e a testemunhas: Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000. 2. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008. 9788573655056 http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/765 pt_BR Série legislação ; n. 2 2. ed. 28 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
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