Imunidade de jurisdição e imunidade de execução de entes de direito público externo
Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Previdência Social - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
| Principais autores: | Azevedo, Débora Bithiah de, Paixão Júnior, Nilton Rodrigues da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|