O Estado estrangeiro e a imunidade da jurisdição brasileira
Esclarece a diferença entre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e a imunidade de jurisdição do “agente diplomático” (o chefe de missão e os membros do pessoal diplomático), mencionando jurisprudência sobre o tema.
| Main Author: | Reis, Novély Vilanova da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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