O foro da ação popular
Trata-se de "...definr a competência do foro na ação popular, espécie de ação coletiva também destinada à defesa de direitos difusos e coletivos."
Autor principal: | Reis, Novély Vilanova da Silva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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