Cobrança, pelos municípios, de "taxa de iluminação pública" ou de "contribuição de iluminação pública"
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.
Autor principal: | Marton, Ronaldo Lindimar José |
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Tipo de documento: | Estudo Técnico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2010
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Assuntos: | |
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