Lei kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações
Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
| Autor principal: | Teixeira Filho, Sócrates Arantes |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2019
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