As Áreas de preservação permanente e a Constituição Federal, art. 225, § 4º
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Nome da autora na página de rosto do documento: Suely M. V. G. de Araújo.
| Principais autores: | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de, Ganem, Roseli Senna |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2010
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