Apreensão e confisco do produto e do instrumento do crime ambiental
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente, e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
| Autor principal: | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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