Apreensão e confisco do produto e do instrumento do crime ambiental
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente, e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
| Autor principal: | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdcamara_12:oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-8812023-11-14 Apreensão e confisco do produto e do instrumento do crime ambiental Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de Direito ambiental, Brasil Direito penal ecológico, Brasil Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998] Crime ecológico, legislação, Brasil Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente, e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. 2009-07-28T19:40:38Z 2013-12-09T15:30:52Z 2009-07-28T19:40:38Z 2013-12-09T15:30:52Z 2000-09 estudo técnico http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/881 pt_BR Nota técnica Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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