Alvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar as assignaturas, e emolumentos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes das Comarcas das Minas Geraes, Cuyabá, Mato Grosso, S. Paulo, e Goyaz, e nas que ficão no Continente do Governo da Bahia, e todas as mais, que se descobrirem nos mesmos, ou diversos Governos ; e tudo na forma, que acima se declara : para Vossa Magestade ver

Ao alto do título : Diogo de Mendonça Corte-Real.

Principais autores: Portugal. [Leis etc.], Vilhanna, Thomás Pinto de, Portugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Lisboa : s.n. 2015
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