Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver
Variação do título : Extensão de isenção de penhoras dos engenhos de açúcar.
| Principais autores: | Portugal. [Leis etc.], França, José de Souza, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Rio de Janeiro : Na Impressão Regia
2015
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