Alvará de declaração com força de Lei, pelo qual V.A.R. ha por bem ordenar, que os Ministros, quando despacharem o levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional, o fação por precatorios expedidos na conformidade do que se acha determinado para a Junta da Administração dos depositos de Lisboa no Alvará de seis de julho de mil setecentos cincoenta e quatro, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver
Variação do Título : Obrigação de precatorias para levantamento de depositos no Banco do Brasil.
Principais autores: | Portugal. [Leis etc.], Campos, Joze Joaquim Carneiro de |
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Tipo de documento: | Livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Rio de Janeiro : Na Offic. de J.F.M. de Campos
2015
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Assuntos: | |
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