Inelegibilidade por rejeição de contas de administrador público

Artigo publicado também na revista Paraná eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, v. 5, n. 2, p. 211-237, 2016

Autor principal: Decomain, Pedro Roberto
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 2018
Assuntos:
Inelegibilidade
Rejeição de contas
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4132:oai:localhost:bdtse-5115
recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4132:oai:localhost:bdtse-51152024-10-14 Inelegibilidade por rejeição de contas de administrador público Decomain, Pedro Roberto Tribunal Superior Eleitoral Inelegibilidade Rejeição de contas Artigo publicado também na revista Paraná eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, v. 5, n. 2, p. 211-237, 2016 Discute a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de administrador público. Após considerações iniciais sobre o que sejam as causas de inelegibilidade e onde estão previstas, discorre-se sobre a atribuição do Poder Legislativo, de empreender a análise das contas do Poder Executivo, com referências também aos Tribunais de Contas. Na sequência, são apresentados os requisitos para que a rejeição das contas do Administrador Público possa acarretar sua inelegibilidade, sendo eles a própria rejeição das contas, a competência do órgão que proferiu a decisão, a circunstância de já se haver ela tornado irrecorrível no âmbito daquele órgão, ter a decisão de rejeição por fundamento fato que possa ser reconduzido à noção de improbidade administrativa e não haver a decisãwo tido seus efeitos suspensos ou mesmo haver sido anulada pelo Poder Judiciário. Finalmente, aborda-se o momento de início do prazo de oito anos, durante o qual perdura a inelegibilidade resultante da rejeição das contas do administrador público. Regards the ineligibility originated in the refusal of the accounts of a public administrator. After the initial considerations about the causes of ineligibility and its provision, the attribution of the Legislative Branch to analyze the Executive Branch's accounts is broached, also referring to Courts of Auditors. Afterwards, the requirements to the ineligibility based on the refusal of accounts of a public administrator are presented, them being the refusal itself, the jurisdiction of the public body who pronounced the decision, the situation in which the refusal is already not subject to appeal within that body, the refusal being based on a fact that can be construed as administrative impropriety, and the decision not having its effects suspended or annulled by the Judiciary Branch. Finally, the beginning of the eight-year period during which the ineligibility resulting from the refusal of the public administrator's accounts persists is approached. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7045 2018-08-28T16:38:59Z 2018-08-28T16:38:59Z 2016 Capítulo de livro DECOMAIN, Pedro Roberto. Inelegibilidade por rejeição de contas de administrador público. In: KEPPEN, Luiz Fernando Tomasi; SALGADO, Eneida Desiree (Orgs.). Direito eleitoral contemporâneo: 70 anos da redemocratização pós-ditadura Vargas e da reinstalação da Justiça Eleitoral. Curitiba: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2016. p. 251-276. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5115 pt_BR Direito eleitoral contemporâneo : 70 anos da redemocratização pós-ditadura Vargas e da reinstalação da Justiça Eleitoral / Eneida Desiree Salgado; Luiz Fernando Tomasi Keppen (Orgs.) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5101 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 26 p. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Curitiba
institution TSE
collection TSE
language Português
topic Inelegibilidade
Rejeição de contas
spellingShingle Inelegibilidade
Rejeição de contas
Decomain, Pedro Roberto
Inelegibilidade por rejeição de contas de administrador público
description Artigo publicado também na revista Paraná eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, v. 5, n. 2, p. 211-237, 2016
author2 Tribunal Superior Eleitoral
format Capítulo de livro
author Decomain, Pedro Roberto
title Inelegibilidade por rejeição de contas de administrador público
title_short Inelegibilidade por rejeição de contas de administrador público
title_full Inelegibilidade por rejeição de contas de administrador público
title_fullStr Inelegibilidade por rejeição de contas de administrador público
title_full_unstemmed Inelegibilidade por rejeição de contas de administrador público
title_sort inelegibilidade por rejeição de contas de administrador público
publisher Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
publishDate 2018
url http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5115
_version_ 1813002326167781376
score 12,572395

Documentos relacionados