Representações por doação acima do limite legal

Sumário: 1. Competência 2. Legitimidade 3. Tempestividade/decadência 4. Licitude da prova 5. Ausência de interesse de agir 6. Aplicabilidade de princípios 7. Conceito de faturamento 8. Inexistência de faturamento no ano anterior à eleição 9. Isenção e retificação de imposto de renda 10. Firma indivi...

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Autor principal: Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PR)
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 2016
Assuntos:
Doação
Doutrina
Eleições
Inelegibilidade
Recursos de campanha
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4132:oai:localhost:bdtse-7742024-10-14 Representações por doação acima do limite legal Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PR) Doação Doutrina Eleições Inelegibilidade Recursos de campanha Sumário: 1. Competência 2. Legitimidade 3. Tempestividade/decadência 4. Licitude da prova 5. Ausência de interesse de agir 6. Aplicabilidade de princípios 7. Conceito de faturamento 8. Inexistência de faturamento no ano anterior à eleição 9. Isenção e retificação de imposto de renda 10. Firma individual 11. Cooperativas e organizações empresariais 12. Interpretação dos parágrafos do art. 23 da lei nº 9.504/97 13. Doação conjunta 14. Conjunto probatório 15. Entendimento sobre limites de doação 16. Critério objetivo para aplicação de multa 17. Proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público 18. Declaração de inelegibilidade Esta publicação tem como tópico Representações por Doação Acima do Limite Legal e integra a série Temas selecionados. Seu conteúdo traz ementas das principais decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgadas de 2009 a abril de 2014. 2016-04-06T14:17:53Z 2016-04-06T14:17:53Z 2014 Livro BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Representações por doação acima do limite legal. Paraná: TRE-PR, 2014. 177 p. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/774 pt_BR 176 p. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
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Representações por doação acima do limite legal
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