Representações por doações irregulares em campanha eleitoral : competência, rito e sanções

Analisa as representações eleitorais em decorrência das doações irregulares de pessoas físicas e jurídicas efetuadas em campanha eleitoral, enfocando a competência para o processamento, o rito a ser seguido e as sanções aplicadas. O ponto de partida é a decisão do TSE que assentou o entendimento de...

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Main Author: Santos, Valmir Nascimento Milomem
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
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