Representações por doações irregulares em campanha eleitoral : competência, rito e sanções
Analisa as representações eleitorais em decorrência das doações irregulares de pessoas físicas e jurídicas efetuadas em campanha eleitoral, enfocando a competência para o processamento, o rito a ser seguido e as sanções aplicadas. O ponto de partida é a decisão do TSE que assentou o entendimento de...
Main Author: | Santos, Valmir Nascimento Milomem |
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Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: |
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