Representações por doações irregulares em campanha eleitoral : competência, rito e sanções

Analisa as representações eleitorais em decorrência das doações irregulares de pessoas físicas e jurídicas efetuadas em campanha eleitoral, enfocando a competência para o processamento, o rito a ser seguido e as sanções aplicadas. O ponto de partida é a decisão do TSE que assentou o entendimento de...

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Autor principal: Santos, Valmir Nascimento Milomem
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Campanha eleitoral
Doação
Irregularidade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-54032020-06-02 Representações por doações irregulares em campanha eleitoral : competência, rito e sanções Santos, Valmir Nascimento Milomem Tribunal Superior Eleitoral Campanha eleitoral Doação Irregularidade Analisa as representações eleitorais em decorrência das doações irregulares de pessoas físicas e jurídicas efetuadas em campanha eleitoral, enfocando a competência para o processamento, o rito a ser seguido e as sanções aplicadas. O ponto de partida é a decisão do TSE que assentou o entendimento de que as ações ajuizadas conta doadores acima do limite legal serão processadas no domicilio de cada doador. Além disso, aborda a nova causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, inciso "p", da Lei Complementar n.º 64/90, introduzido pela LC n.º 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). 2019-02-22T20:18:48Z 2019-02-22T20:18:48Z 2012 Artigo SANTOS, Valmir Nascimento Milomem. Representações por doações irregulares em campanha eleitoral: competência, rito e sanções. Revista de Julgados, Cuiabá, v. 6, p. 134-142, 2010/2011. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5403 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 9 p.
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