Um estudo sobre a representação por doação irregular de campanha sob o prisma da competência
1. Introdução; 2. Aspectos materiais da ação por doação irregular de campanha; 3. Aspectos processuais da Representação por doação irregular de campanha; 3.1. Rito; 3.2. Competência; 3.3. Doações feitas pelo mesmo doador a candidatos aos cargos de governador e presidente da República; Considerações...
| Principais autores: | Santos Neto, Alex dos, Santos, Polianna Pereira dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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