Representações por doações irregulares em campanha eleitoral : competência, rito e sanções
Analisa as representações eleitorais em decorrência das doações irregulares de pessoas físicas e jurídicas efetuadas em campanha eleitoral, enfocando a competência para o processamento, o rito a ser seguido e as sanções aplicadas. O ponto de partida é a decisão do TSE que assentou o entendimento de...
| Autor principal: | Santos, Valmir Nascimento Milomem |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa as representações eleitorais em decorrência
das doações irregulares de pessoas físicas e jurídicas efetuadas em campanha
eleitoral, enfocando a competência para o processamento, o rito a ser seguido e as
sanções aplicadas. O ponto de partida é a decisão do TSE que assentou o entendimento
de que as ações ajuizadas conta doadores acima do limite legal serão processadas
no domicilio de cada doador. Além disso, aborda a nova causa de inelegibilidade
prevista no artigo 1º, I, inciso "p", da Lei Complementar n.º 64/90, introduzido pela
LC n.º 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). |
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