As múltiplas representações eleitorais por ato de propaganda irregular e a inexistência de fatiamento de demanda : uma abordagem acerca do artigo 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97
Aborda a propositura de múltiplas representações eleitorais em razão dos diversos fatos jurídicos distintos havidos com a inobservância do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97, os quais compreendem diferentes atos de propaganda eleitoral independentemente de seu conteúdo. Ao decorrer da pesquisa, será...
| Autor principal: | Dias Filho, Neomar Rodrigues |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Aborda a propositura de múltiplas representações
eleitorais em razão dos diversos fatos jurídicos distintos
havidos com a inobservância do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97, os
quais compreendem diferentes atos de propaganda eleitoral independentemente
de seu conteúdo. Ao decorrer da pesquisa, será abordada
a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral para fins de afastar
os institutos da litispendência, coisa julgada e conexão entre os processos.
É objetivo do presente artigo pacificar a inexistência de fatiamento
de demanda, e, por consequência, a ausência de má-fé processual,
na hipótese de propositura de ações baseadas na divulgação de
uma mesma publicidade de campanha irregular em diversos meios,
diferentes datas e plataformas distintas. |
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