As múltiplas representações eleitorais por ato de propaganda irregular e a inexistência de fatiamento de demanda : uma abordagem acerca do artigo 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97
Aborda a propositura de múltiplas representações eleitorais em razão dos diversos fatos jurídicos distintos havidos com a inobservância do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97, os quais compreendem diferentes atos de propaganda eleitoral independentemente de seu conteúdo. Ao decorrer da pesquisa, será...
| Autor principal: | Dias Filho, Neomar Rodrigues |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-104142024-10-14 As múltiplas representações eleitorais por ato de propaganda irregular e a inexistência de fatiamento de demanda : uma abordagem acerca do artigo 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 Dias Filho, Neomar Rodrigues Tribunal Superior Eleitoral Representação Propaganda irregular Lei das Eleições (1997) Aborda a propositura de múltiplas representações eleitorais em razão dos diversos fatos jurídicos distintos havidos com a inobservância do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97, os quais compreendem diferentes atos de propaganda eleitoral independentemente de seu conteúdo. Ao decorrer da pesquisa, será abordada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral para fins de afastar os institutos da litispendência, coisa julgada e conexão entre os processos. É objetivo do presente artigo pacificar a inexistência de fatiamento de demanda, e, por consequência, a ausência de má-fé processual, na hipótese de propositura de ações baseadas na divulgação de uma mesma publicidade de campanha irregular em diversos meios, diferentes datas e plataformas distintas. 2022-07-19T18:02:43Z 2022-07-19T18:02:43Z 2022 Artigo DIAS FILHO, Neomar Rodrigues. As múltiplas representações eleitorais por ato de propaganda irregular e a inexistência de fatiamento de demanda: uma abordagem acerca do artigo 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Revista Democrática, Cuiabá, v. 9, p. 49-68, 2022. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10414 pt_BR Revista democrática : vol. 9 (2022) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10422 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 20 p. |
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Representação Propaganda irregular Lei das Eleições (1997) |
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Representação Propaganda irregular Lei das Eleições (1997) Dias Filho, Neomar Rodrigues As múltiplas representações eleitorais por ato de propaganda irregular e a inexistência de fatiamento de demanda : uma abordagem acerca do artigo 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 |
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Aborda a propositura de múltiplas representações
eleitorais em razão dos diversos fatos jurídicos distintos
havidos com a inobservância do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97, os
quais compreendem diferentes atos de propaganda eleitoral independentemente
de seu conteúdo. Ao decorrer da pesquisa, será abordada
a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral para fins de afastar
os institutos da litispendência, coisa julgada e conexão entre os processos.
É objetivo do presente artigo pacificar a inexistência de fatiamento
de demanda, e, por consequência, a ausência de má-fé processual,
na hipótese de propositura de ações baseadas na divulgação de
uma mesma publicidade de campanha irregular em diversos meios,
diferentes datas e plataformas distintas. |
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