O fomento inclusivo civilizatório advindo com o novo Código Eleitoral brasileiro
O Projeto de Lei Complementar nº 112/2021 consiste em um projeto que visa revogar o código de 1965 e modernizar as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. O texto base, ainda em tramitação, levanta pautas socialmente relevantes e fundamentais para o fortalecimento do estado...
| Principais autores: | Hirsch, Carla Conchita Pacheco Bouças, Hirsch, Fábio Periandro de Almeida, Silva, Larissa Amaral da |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O Projeto de Lei Complementar nº 112/2021 consiste em um
projeto que visa revogar o código de 1965 e modernizar as normas
eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. O texto
base, ainda em tramitação, levanta pautas socialmente relevantes
e fundamentais para o fortalecimento do estado democrático de
direito, mediante a promoção da equidade de gênero e raça no
sistema político, diante de um cenário onde a sub representação
ainda é a regra. Deste modo, o objetivo deste artigo consiste em
analisar o projeto de lei apontando para as disposições que demonstram
o fomento a inclusão e apontar a relevância dessas ações no
processo de redução da disparidade política no país. Para tanto,
utilizou-se revisão bibliográfica baseada na análise da legislação
brasileira, da doutrina e a análise quantitativa da representação política
no país. A conclusão aponta que o novo código é um potencial
instrumento de transformação política ao prever ações afirmativas
e impor responsabilizações em razão da sua violação. |
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