| Resumo: |
Analisa o uso de normas penais
para silenciar ou punir os discursos políticos. Quanto ao desenho
da metodologia, a pesquisa adota o método hipotético-dedutivo,
pretendendo testar as hipóteses apresentadas, utilizando-se das
técnicas de pesquisa -bibliográfica. A partir desse tema, busca-se
analisar as formas particulares de comunicação que constroem
as narrativas, a relação dos três poderes perante a problemática
das Fake News (desinformação), compreender como as propostas
legislativas pretendem controlar o exercício da democracia por
meio das leis penais e os impactos negativos que essas restrições
impõem à democracia. Concluímos que, frente à ausência de textos
normativos que fixam a responsabilização diante das notícias fraudulentas, investir em um direito punitivo penal não é o melhor
caminho para lidar com as Fake News e o discurso político. Como
principais resultados, foi possível aferir que a problemática não
se restringe unicamente a questões legais, em especial, as de
natureza penal.
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