Calados em nome da lei : o uso de normas penais para calar o discurso político

Analisa o uso de normas penais para silenciar ou punir os discursos políticos. Quanto ao desenho da metodologia, a pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, pretendendo testar as hipóteses apresentadas, utilizando-se das técnicas de pesquisa -bibliográfica. A partir desse tema, busca-se analisar...

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Principais autores: Rais, Diogo, Manhoso, Eduardo, Weber, Mateus Luiz
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
Assuntos:
Direito penal
Liberdade de expressão
Fake news
Discurso político
Direito digital
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-105362024-10-14 Calados em nome da lei : o uso de normas penais para calar o discurso político Stopped, in the name of the law : the use of criminal rules to silence political speech Rais, Diogo Manhoso, Eduardo Weber, Mateus Luiz Tribunal Superior Eleitoral Direito penal Liberdade de expressão Fake news Discurso político Direito digital Analisa o uso de normas penais para silenciar ou punir os discursos políticos. Quanto ao desenho da metodologia, a pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, pretendendo testar as hipóteses apresentadas, utilizando-se das técnicas de pesquisa -bibliográfica. A partir desse tema, busca-se analisar as formas particulares de comunicação que constroem as narrativas, a relação dos três poderes perante a problemática das Fake News (desinformação), compreender como as propostas legislativas pretendem controlar o exercício da democracia por meio das leis penais e os impactos negativos que essas restrições impõem à democracia. Concluímos que, frente à ausência de textos normativos que fixam a responsabilização diante das notícias fraudulentas, investir em um direito punitivo penal não é o melhor caminho para lidar com as Fake News e o discurso político. Como principais resultados, foi possível aferir que a problemática não se restringe unicamente a questões legais, em especial, as de natureza penal. The aim of this study is to launch an analysis of the penal norms to silence political speeches. As for the design of the methodology, the research adopts the hypothetical-deductive method, intending to test the presented hypotheses, using bibliographic research techniques. From thie theme, we seek the particular forms of communication that build the narratives, the relationship of the three powers facing the issue of Fake News, seeks to understand how the legislative proposals intend to control democracy through criminal laws and the negative impacts that these restrictions impose on democracy. We conclude that, given the absence of normative texts that establish accountability for fraudulent news, investing in a punitive criminal right is not the best way to deal with Fake News and political discourse. As main results, it was possible to infer that the problem is not restricted to legal issues, especially those of a criminal law. 2022-08-17T17:52:29Z 2022-08-17T17:52:29Z 2021 Artigo RAIS, Diogo; MANHOSO, Eduardo; WEBER, Mateus Luiz. Calados em nome da lei: o uso de normas penais para calar o discurso político. Revista Populus, Salvador, n. 11, p. 107-126, dez. 2021. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10536 pt_BR Revista populus : n. 11 (dez. 2021) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10549 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 20 p.
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