O processo plebiscitário de criação de municípios e o conceito de "populações dos municípios envolvidos" : uma breve análise do caso Moraes de Almeida
Analisa o processo plebiscitário de criação de municípios no regime federativo brasileiro após a Emenda Constitucional (EC) n° 15/1996. Para concretizar este mister, será realizada uma breve análise da construção histórica da federação brasileira até a inserção dos municípios como ente federativo pe...
| Principais autores: | Simões, Sandro Alex Souza, Farache, Jacob A. Campos |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa
o processo plebiscitário de
criação de municípios no regime
federativo brasileiro após a
Emenda Constitucional (EC) n°
15/1996. Para concretizar este
mister, será realizada uma breve análise da construção histórica
da federação brasileira até a
inserção dos municípios como
ente federativo pela Constituição
de 1988. Posteriormente, será estudada
a redação do artigo 18,
§4°, da Carta Magna tanto antes
quanto depois da EC n° 15/1996,
a fim de apurar os requisitos estabelecidos
pelo texto constitucional
para criação de novos
municípios no Estado brasileiro.
Dentre estes requisitos, será analisado
justamente aquele que o
plebiscito visa atender: a consulta
a "populações dos municípios envolvidos", a fim de apurar se o
procedimento plebiscitário vem
sendo realizado nos moldes estabelecidos
pela norma constitucional
e qual o embasamento
doutrinário e jurisprudencial para
este entendimento jurídico firmado.
A pesquisa ora desenvolvida
tem caráter teórico-descritivo e
viés qualitativo, que é proposto
dentro de uma perspectiva crítica
e reflexiva. Utiliza-se o método
dedutivo, de procedimento histórico-
comparativo e a técnica de
pesquisa bibliográfica especializada
no assunto pesquisado. |
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