O desafio da transparência do processo eleitoral brasileiro perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A democracia tem como um de seus pressupostos essenciais o binômio informação-transparência, e o acesso à documentação que compõe o processo eleitoral é indispensável para dar efetividade ao controle que cabe à sociedade fazer, não só para melhorar o nível de ética e de eficiência na escolha, pelo v...

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Principais autores: Bauab, José D'Amico, Takiguthi, Cintia
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
Assuntos:
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