O crime de violência política contra a mulher e o crime de violência política
O objetivo do presente trabalho é compreender a necessidade de criminalização da violência política de gênero e realizar a distinção entre o tipo penal introduzido pela Lei n. 14.192/2021 no artigo 326-B do Código Eleitoral e o tipo penal introduzido no art. 359-P do Código Penal pela Lei n. 14.197/...
| Autor principal: | Lunardelli, Ana Laura Bandeira Lins |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-107232024-10-14 O crime de violência política contra a mulher e o crime de violência política Lunardelli, Ana Laura Bandeira Lins Tribunal Superior Eleitoral Gênero Representação política Mulher Violência política Violência contra a mulher Ação afirmativa O objetivo do presente trabalho é compreender a necessidade de criminalização da violência política de gênero e realizar a distinção entre o tipo penal introduzido pela Lei n. 14.192/2021 no artigo 326-B do Código Eleitoral e o tipo penal introduzido no art. 359-P do Código Penal pela Lei n. 14.197/2021. Sustenta-se que ambos os tipos penais coexistem no mundo jurídico, possuem estruturas distintas e, na impossibilidade de comprovar a prática de violência física, sexual ou psicológica exigida pelo artigo 359-P do Código Penal, o crime do artigo 326-B do Código Eleitoral poderia funcionar como crime subsidiário ao primeiro, quando a vítima for candidata ou detentora de mandato eletivo. The object of the present work is to understand the need to criminalize political gender violence and make the distinction between the criminal type introduced by Law n. 14.192/2021 in article 326-B of the Electoral Code and the criminal type introduced in art. 359-P of the Penal Code by Law no. 14.197/2021. It is argued that both types of crimes coexist in the legal world, have different structures and, in the impossibility of proving the practice of physical, sexual or psychological violence required by article 359-P of the Penal Code, the crime of article 326-B of the Electoral Code could function as a subsidiary crime to the first, when the victim is a candidate or holder of an elective mandate. 2022-09-29T19:26:55Z 2022-09-29T19:26:55Z 2022 Artigo LUNARDELLI, Ana Laura Bandeira Lins. O crime de violência política contra a mulher e o crime de violência política. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, v. 6, n. 1, p. 210-223, jan./jun. 2022. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10723 pt_BR Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 6, n. 1 (jan./jun. 2022) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10742 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 14 p. |
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O objetivo do presente trabalho é compreender a necessidade de criminalização da violência
política de gênero e realizar a distinção entre o tipo penal introduzido pela Lei n. 14.192/2021 no
artigo 326-B do Código Eleitoral e o tipo penal introduzido no art. 359-P do Código Penal pela Lei
n. 14.197/2021. Sustenta-se que ambos os tipos penais coexistem no mundo jurídico, possuem
estruturas distintas e, na impossibilidade de comprovar a prática de violência física, sexual ou
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