Legislação e combate à violência política de gênero : os percalços do caminho à igualdade prometida
por: Moraes Júnior, Márcio Antônio de Sousa, et al.
Publicado em: (2022)
O crime de violência política contra a mulher e o crime de violência política
O objetivo do presente trabalho é compreender a necessidade de criminalização da violência política de gênero e realizar a distinção entre o tipo penal introduzido pela Lei n. 14.192/2021 no artigo 326-B do Código Eleitoral e o tipo penal introduzido no art. 359-P do Código Penal pela Lei n. 14.197/...
| Autor principal: | Lunardelli, Ana Laura Bandeira Lins |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|