Presidente do partido político e fraude às cotas de gênero : legitimidade e litisconsórcio eleitorais
Partindo de um julgado específico do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), este artigo pretende analisar o papel do presidente ou da presidente de partido político como eventual parte nas ações por fraude à cota de gênero. O estudo apoia-se na crítica da evolução jurisprudencial do trata...
| Autor principal: | Duarte, Michelle Pimentel |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-115232024-10-14 Presidente do partido político e fraude às cotas de gênero : legitimidade e litisconsórcio eleitorais President of the political party and fraud of gender quotas : electoral legitimacy and joinder of parties Duarte, Michelle Pimentel Tribunal Superior Eleitoral Partido político Fraude Gênero Legitimidade Litisconsórcio Presidente Partindo de um julgado específico do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), este artigo pretende analisar o papel do presidente ou da presidente de partido político como eventual parte nas ações por fraude à cota de gênero. O estudo apoia-se na crítica da evolução jurisprudencial do tratamento do litisconsórcio e ainda em breve revisão doutrinária correlata. Tanto a causa de pedir (o fenômeno das candidaturas fictícias) quanto o litisconsórcio não têm sido tratados com técnica adequada pelos tribunais brasileiros. Assim, a facultatividade do litisconsórcio em ações por fraude à cota de gênero, sem que mesmo se defina o que seria a fraude, qual o abuso e quem seria o abusador, deixa à margem do escrutínio as figuras centrais de gestão dos partidos políticos. Starting from a specific judgment of the TRE-MA, this article intends to analyze the role of the president of a political party as an eventual party in the actions for fraud to the gender quota. The study is based on the criticism of the jurisprudential evolution of the joinder of parties and a related doctrinal review shortly. Both the cause of action (the phenomenon of fictitious candidacies) and the joinder of parties have not been dealt with with adequate technique by Brazilian courts. Thus, the optionality of joinder in actions for fraud against the gender quota, without even defining what the fraud would be, what the abuse would be and who the abuser would be, leaves central figures in the management of political parties out of scrutiny. 2023-05-11T18:06:54Z 2023-05-11T18:06:54Z 2023 Artigo DUARTE, Michelle Pimentel. Presidente do partido político e fraude às cotas de gênero: legitimidade e litisconsórcio eleitorais. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 16, n. 1, p. 159-172, jan./jul. 2022. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/11523 pt_BR Estudos eleitorais : 90 anos da Justiça Eleitoral e do voto feminino no Brasil : vol. 16, n. 1 (jan./jul. 2022) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/11528 14 p. |
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Partindo de um julgado específico do Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão (TRE-MA), este artigo pretende analisar o papel do presidente ou
da presidente de partido político como eventual parte nas ações por fraude
à cota de gênero. O estudo apoia-se na crítica da evolução jurisprudencial
do tratamento do litisconsórcio e ainda em breve revisão doutrinária
correlata. Tanto a causa de pedir (o fenômeno das candidaturas fictícias)
quanto o litisconsórcio não têm sido tratados com técnica adequada pelos
tribunais brasileiros. Assim, a facultatividade do litisconsórcio em ações
por fraude à cota de gênero, sem que mesmo se defina o que seria a fraude,
qual o abuso e quem seria o abusador, deixa à margem do escrutínio as
figuras centrais de gestão dos partidos políticos. |
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