A definição do número total de representantes na Câmara dos Deputados em face da possível criação de novos Estados
por: Rodrigues, Ricardo José Pereira
Publicado em: (2012)
A (in) definição do número de deputados federais por estado : História de uma questão política
Recapitula, desde 1822, a história da distribuição de lugares na Câmara dos Deputados entre os estados e indica, para cada situação nova, a legislação pertinente. Procura realçar que as alterações do número de representantes por estado, muitas vezes abruptas, dependeram mais de alterações estruturai...
| Autor principal: | Rabat, Márcio Nuno |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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