Vinculação e liberdade dos representantes políticos
Busca discutir e analisar as características fundamentais do regime jurídico a que se submetem os detentores do mandato parlamentar. É assim uma pesquisa acerca do que a doutrina denomina "regime jurídico do estatuto parlamentar", ramo do direito público que trata de institutos como: a imu...
| Autor principal: | Laurentiis, Lucas Catib de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Busca discutir e analisar as características
fundamentais do regime jurídico a que se submetem os detentores
do mandato parlamentar. É assim uma pesquisa acerca do que
a doutrina denomina "regime jurídico do estatuto parlamentar",
ramo do direito público que trata de institutos como: a imunidade
e a inviolabilidade dos mandatos parlamentares, a inelegibilidade,
o processo de cassação dos detentores de mandatos eletivos, a
prerrogativa de foro entre outros temas relevantes à definição do
princípio democrático existente na república brasileira. Tais institutos
são fundamentais à operacionalização do Estado, sendo possível
desenvolver uma pesquisa em apartado para cada um deles. No
entanto, sem negligenciar a importância do entendimento doutrinário
e jurisprudencial de cada um destes pontos, este trabalho dá um
passo atrás e se volta para uma questão de fundo que permeia toda a
discussão destes institutos: a relação tensa entre a responsabilidade e
a liberdade dos parlamentares. |
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