Regulamentação da eleição presidencial indireta no ordenamento jurídico brasileiro : impasses, proposições e desafios

Versa sobre a regulamentação da eleição presidencial indireta, prevista na Constituição Federal de 1988, mas ainda não atendida. Promove o inventário dos arranjos institucionais, propostos por 12 projetos de lei protocolados no Congresso Nacional, desde a promulgação da Constituição. Serve-se da con...

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Autor principal: Barreto, Alvaro Augusto de Borba
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
Assuntos:
Eleição indireta
Constituição Federal
Justiça Eleitoral
Poder Legislativo
Eleição presidencial
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-122092024-10-14 Regulamentação da eleição presidencial indireta no ordenamento jurídico brasileiro : impasses, proposições e desafios Regulation of indirect presidential elections in the Brazilian legal system : impasses, propositions and challenges Regulación de elecciones presidenciales indirectas en el ordenamiento jurídico brasileño : callejones sin salida, propuestas y desafíos Barreto, Alvaro Augusto de Borba Tribunal Superior Eleitoral Eleição indireta Constituição Federal Justiça Eleitoral Poder Legislativo Eleição presidencial Versa sobre a regulamentação da eleição presidencial indireta, prevista na Constituição Federal de 1988, mas ainda não atendida. Promove o inventário dos arranjos institucionais, propostos por 12 projetos de lei protocolados no Congresso Nacional, desde a promulgação da Constituição. Serve-se da concepção de governança eleitoral para a análise do material empírico. Os resultados apontam para uma diversidade de propostas, mas se destaca a tendência de repetir o rule making da eleição direta (fórmula eleitoral, requisitos de elegibilidade/inelegibilidade, registro de candidatura), distinguindo-se pelo fato da votação se realizar em sessão unicameral, de ser exigido voto aberto dos parlamentares/eleitores, da não participação da Justiça Eleitoral no rule application, e do silêncio sobre o rule adjudication. It deals with the regulation of indirect presidential elections, provided for in the Federal Constitution of 1988, but not yet attended to. It promotes an inventory of the institutional arrangements, proposed by 12 bills filed in the National Congress, since the promulgation of the Constitution. It uses the concept of electoral governance to analyze the empirical material. The results point to a diversity of proposals, but the tendency to repeat the rule making of the direct election (electoral formula, eligibility/ineligibility requirements, candidacy registration) stands out, distinguished by the fact that voting takes place in a unicameral session, of requiring an open vote from parliamentarians/electors, of the non-participation of the Electoral Court in the rule application, and of silence on the rule adjudication. Trata sobre la regulación de las elecciones presidenciales indirectas, prevista en la Constitución Federal de 1988, pero aún no atendida. Promueve un inventario de los arreglos institucionales, propuestos por 12 proyectos de ley presentados en el Congreso Nacional, desde la promulgación de la Constitución. Utiliza el concepto de gobernanza electoral para analizar el material empírico. Los resultados apuntan a una diversidad de propuestas, pero destaca la tendencia a repetir la reglamentación de la elección directa (fórmula electoral, requisitos de elegibilidad/inelegibilidad, registro de candidaturas), que se distingue por el hecho de que la votación se realiza en una sesión unicameral, de requiriendo un voto abierto de los parlamentarios/electores, de la no participación del Tribunal Electoral en la aplicación de la regla, y del silencio sobre la adjudicación de la regla. 2024-03-04T22:46:56Z 2024-03-04T22:46:56Z 2022 Artigo BARRETO, Alvaro Augusto de Borba. Regulamentação da eleição presidencial indireta no ordenamento jurídico brasileiro: impasses, proposições e desafios. E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, v. 15, n. 39, p. 103-125, set./dez. 2022. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12209 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 23 p.
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Barreto, Alvaro Augusto de Borba
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