Critérios para caracterização do ilícito da fraude à cota de gênero : breve ensaio comparativo da jurisprudência do TSE
Tem por objetivo traçar um panorama detalhado do marco legal e da evolução legislativa acerca do ilícito de fraude à cota de gênero, por meio da análise da legislação e decisões judiciais e revisão bibliográfica da literatura acadêmica. Será abordada a complexidade inerente à tarefa de conceituar es...
| Autor principal: | Lama, David Roldan Vilasboas |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Tem por objetivo traçar um panorama detalhado do marco legal
e da evolução legislativa acerca do ilícito de fraude à cota de gênero, por meio
da análise da legislação e decisões judiciais e revisão bibliográfica da literatura
acadêmica. Será abordada a complexidade inerente à tarefa de conceituar esse
ilícito, bem como os desafios associados à identificação dos critérios concretos e
objetivos para sua caracterização. O problema central da pesquisa deste artigo é
investigar como e porquê a fraude à cota de gênero persiste no contexto político
brasileiro, apesar dos avanços legislativos. A hipótese é de que ambiguidade legislativa,
por vezes, contribuiu para a persistência da prática, tornando imperativa uma
análise acurada da matéria. |
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