| Resumo: |
A constituição vigente hodiernamente nasceu acolhendo um panorama
de sobrepujamento da histórica exclusão das mulheres na sociedade
ativa e política. Tendo em vista que homens e mulheres foram
definidos no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal como iguais
em obrigações e direitos, é preciso superar a histórica discriminação
e exclusão da mulher na legislação brasileira. Assim, diante da
perspectiva que sem a inclusão efetiva da mulher na política, não há
de forma alguma como se falar em Estado Democrático de Direito,
o presente trabalho aborda por meio da exposição da violência política
de gênero, tomando como pano de fundo a abordagem sofrida
pela deputada Sâmia Bonfim, que foi abruptamente interrompida no
exercício da sua atividade parlamentar. Utilizando o método dedutivo,
foi abordado casos que possuem perspectiva de gênero, devem
ser enfrentados sob a ótica da violência política de gênero, partindo
da análise trazida pela Lei nº 14.192/2021.
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