Criação de municípios após a edição da Emenda Constitucional nº 15, de 1996 : jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e avaliação da viabilidade legislativa de saneamento das irregularidades decorrentes dos processos emancipatórios
por: Bandeira, Regina Maria Groba
Publicado em: (2009)
Representatividade e a criação de municípios no estado do paraná no século XX
Explora a criação de novos municípios no estado do Paraná durante o período de 1872 a 1996, destacando a interação entre fatores políticos e legais que moldaram esse processo. Apesar da existência da legislação n° 01/67 que regulamentava a criação de municípios, a dinâmica política do estado influen...
| Principais autores: | Lima, João Matheus Afinovicz de, Silva, Márcia da |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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