| Resumo: |
Analisa a problemática advinda do avanço tecnológico e o impacto disso
nas propagandas políticas, sejam elas eleitorais ou partidárias, junto às emissoras de
radiodifusão. O cerne da discussão refere-se à obrigatoriedade das empresas de comunicação
de investir em digitalização dos serviços, em busca de melhores conteúdos audiovisuais, em
confronto com a atualização da legislação eleitoral, com vistas a assegurar o direito de
antena, ou seja, o direito de acesso ao rádio e à televisão, apenas no que concerne à forma de
armazenamento e envio das mídias para as campanhas eleitorais. O processo de digitalização
das empresas de radiodifusão requer dos concessionários e da União investimento
expressivo. Ao passo em que a legislação eleitoral ainda não foi atualizada quanto à
compatibilização desse avanço tecnológico no que tange à forma de envio das mídias de
propaganda política, deixando para os Tribunais Eleitorais o julgamento das ações. A
metodologia utilizada foi a dedutiva, a partir das legislações constitucionais e
infraconstitucionais do Brasil, bem como, decisões judiciais dos tribunais eleitorais em
primeiro e segundo graus de jurisdição.
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