Legislação eleitoral : a responsabilidade das emissoras de televisão e o avanço tecnológico das plataformas
Analisa a problemática advinda do avanço tecnológico e o impacto disso nas propagandas políticas, sejam elas eleitorais ou partidárias, junto às emissoras de radiodifusão. O cerne da discussão refere-se à obrigatoriedade das empresas de comunicação de investir em digitalização dos serviços, em busca...
| Principais autores: | Leal, Luziane De Figueiredo Simão, Pazos, Loren Gisele de Lima Nicácio, Vasconcelos, Brychtn Ribeiro de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Outro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-126422024-10-14 Legislação eleitoral : a responsabilidade das emissoras de televisão e o avanço tecnológico das plataformas Electoral legislation : the responsibility of television broadcasts and the technological advancement of platforms Leal, Luziane De Figueiredo Simão Pazos, Loren Gisele de Lima Nicácio Vasconcelos, Brychtn Ribeiro de Tribunal Superior Eleitoral Propaganda eleitoral Propaganda política Legislação eleitoral Tecnologia da informação Emissora Televisão Analisa a problemática advinda do avanço tecnológico e o impacto disso nas propagandas políticas, sejam elas eleitorais ou partidárias, junto às emissoras de radiodifusão. O cerne da discussão refere-se à obrigatoriedade das empresas de comunicação de investir em digitalização dos serviços, em busca de melhores conteúdos audiovisuais, em confronto com a atualização da legislação eleitoral, com vistas a assegurar o direito de antena, ou seja, o direito de acesso ao rádio e à televisão, apenas no que concerne à forma de armazenamento e envio das mídias para as campanhas eleitorais. O processo de digitalização das empresas de radiodifusão requer dos concessionários e da União investimento expressivo. Ao passo em que a legislação eleitoral ainda não foi atualizada quanto à compatibilização desse avanço tecnológico no que tange à forma de envio das mídias de propaganda política, deixando para os Tribunais Eleitorais o julgamento das ações. A metodologia utilizada foi a dedutiva, a partir das legislações constitucionais e infraconstitucionais do Brasil, bem como, decisões judiciais dos tribunais eleitorais em primeiro e segundo graus de jurisdição. It analyzes the issues stemming from technological advancement and its impact on political advertisements, whether electoral or partisan on broadcasting stations. The core of the discussion refers to the obligation of communication companies to invest in the digitalization of services, aiming for improved audiovisual content, in contrast to the updating of electoral legislation, with a view to ensuring the right to broadcast, that is, the right of access to radio and television, solely regarding the way of storage and transmission of media for electoral campaigns. The process of digitalization of broadcasting companies requires substantial investment from concessionaires and the federal government. While electoral legislation has not yet been updated concerning the compatibility of this technological advancement with regard to transmission of political propaganda media, leaving the adjudication of actions to the Electoral Courts. The methodology employed was deductive, based on Brazil's constitutional and infraconstitutional legislation, as well as judicial decisions from electoral courts in the first and second levels of jurisdiction. 2024-07-04T17:59:44Z 2024-07-04T17:59:44Z 2023 Outro LEAL, Luziane De Figueiredo Simão; PAZOS, Loren Gisele de Lima Nicácio; VASCONCELOS, Brychtn Ribeiro de. Legislação eleitoral: a responsabilidade das emissoras de televisão e o avanço tecnológico das plataformas. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 30, 2023, Fortaleza. [Trabalhos apresentados]. Florianópolis: Conpedi, 2023. p. 132-153. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12642 pt_BR <p xmlns:cc="http://creativecommons.org/ns#" > Este item está licenciado sob <a href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 deed.pt-BR" target="_blank" rel="license noopener noreferrer" style="display:inline-block;">Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional<img style="height:22px!important;margin-left:3px;vertical-align:text-bottom;" src="https://mirrors.creativecommons.org/presskit/icons/cc.svg?ref=chooser-v1"><img style="height:22px!important;margin-left:3px;vertical-align:text-bottom;" src="https://mirrors.creativecommons.org/presskit/icons/by.svg?ref=chooser-v1"><img style="height:22px!important;margin-left:3px;vertical-align:text-bottom;" src="https://mirrors.creativecommons.org/presskit/icons/sa.svg?ref=chooser-v1"></a></p> 25 p. |
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nas propagandas políticas, sejam elas eleitorais ou partidárias, junto às emissoras de
radiodifusão. O cerne da discussão refere-se à obrigatoriedade das empresas de comunicação
de investir em digitalização dos serviços, em busca de melhores conteúdos audiovisuais, em
confronto com a atualização da legislação eleitoral, com vistas a assegurar o direito de
antena, ou seja, o direito de acesso ao rádio e à televisão, apenas no que concerne à forma de
armazenamento e envio das mídias para as campanhas eleitorais. O processo de digitalização
das empresas de radiodifusão requer dos concessionários e da União investimento
expressivo. Ao passo em que a legislação eleitoral ainda não foi atualizada quanto à
compatibilização desse avanço tecnológico no que tange à forma de envio das mídias de
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metodologia utilizada foi a dedutiva, a partir das legislações constitucionais e
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