| Resumo: |
Tem por fim aprofundar o debate e as reflexões acerca das medidas
regulatórias adotadas pelo Direito Brasileiro com o fim de estimular ou favorecer a promoção
da igualdade de gênero na política. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica descritiva, levantamento
de dados e análise legislativa como metodologia para estudo e abordagem sobre três aspectos:
i) a visão regulatória da igualdade de gênero na política à luz do Direito Eleitoral Brasileiro; ii)
o contexto evolutivo das ações pela igualdade de gênero na pauta de discussão das democracias
contemporâneas, na perspectiva da Agenda 2030 da ONU e iii) a efetividade das políticas
públicas para a igualdade de gênero a partir da análise de comportamento humano, segundo a
teoria das escolhas na visão de Thaler e Sustein. Os dados apresentados no presente estudo
apontam no sentido de que as normas legais não tem sido instrumentos eficazes na
concretização do objetivo de promover a equidade de gênero, na medida em que se percebe que
não há uma motivação espontânea à participação das mulheres na política. Por outro lado, os
partidos políticos não tem atuado como força motivadora a alavancar um movimento de
incentivo às candidaturas femininas. O eleitorado por sua vez, não tem sido despertado ou
estimulado o suficiente de modo a influir na opção de escolha capaz de incrementar a
representação política de mulheres. Por fim, o processo comportamental de escolha indica a
ausência de um aparato técnico-científico na construção da arquitetura das escolhas ou
aplicação de nudge, do qual se possa extrair a real compreensão do processo de tomada de
decisões, de modo a tornar possível a construção de modelos ou padrões de comportamentos
capazes de influenciar na escolha e nas decisões adotadas por uma pessoa, por isso defende-se
a imprescindibilidade da adoção de políticas públicas baseadas em evidências comportamentais
e não apenas baseadas em intuições e tradições.
|