Nepotismo e prestação de contas de campanha : os cuidados que devem ser observados na contratação de familiares de candidatos com recursos públicos

Aborda as mudanças ocorridas nas eleições brasileiras após a ADI n. 4650 e criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como as implicações que podem ocorrer na contratação de familiares de candidatos com recursos públicos. A jurisprudência destaca que tal prática deve respeita...

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Autor principal: Coelho, Marcos Rafael
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
Assuntos:
Nepotismo
Prestação de contas de campanha eleitoral
Família
Candidato a cargo eletivo
Recursos públicos
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-126942024-10-14 Nepotismo e prestação de contas de campanha : os cuidados que devem ser observados na contratação de familiares de candidatos com recursos públicos Nepotism and campaign accountability : the precautions that must be observed when hiring candidates' relatives with public funds Coelho, Marcos Rafael Tribunal Superior Eleitoral Nepotismo Prestação de contas de campanha eleitoral Família Candidato a cargo eletivo Recursos públicos Aborda as mudanças ocorridas nas eleições brasileiras após a ADI n. 4650 e criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como as implicações que podem ocorrer na contratação de familiares de candidatos com recursos públicos. A jurisprudência destaca que tal prática deve respeitar os princípios constitucionais da moralidade e economicidade, sob pena de haver um verdadeiro desvio de finalidade na aplicação do dinheiro dos pagadores de impostos. A falta de regulamentação específica exige que o Poder Judiciário atente para a questão no julgamento das contas de campanha, enquanto candidatos devem ter cautela ao contratar familiares, para evitar consequências negativas, tais quais devolução de valores ao Tesouro Nacional e sujeição a processos cíveis e criminais decorrentes. It addresses the changes that occurred in brazilian election following ADI n. 4650 and the creation of the Special Campaign Financing Fund (FEFC), as well as the implications that may arise in the hiring of candidates' relatives with public funds. Jurisprudence emphasizes that such practice must respect the constitutional principles of morality and economicity, or else there could be a true deviation of purpose in the application of taxpayers' money. The lack of specific regulation requires the Judiciary to pay attention to the issue when judging campaign financial statements, while candidates should be cautious when hiring relatives to avoid negative consequences, such as the return of funds to the National Treasury and exposure to civil and criminal proceedings arising from it. 2024-07-23T16:40:17Z 2024-07-23T16:40:17Z 2023 Artigo COELHO, Marcos Rafael. Nepotismo e prestação de contas de campanha: os cuidados que devem ser observados na contratação de familiares de candidatos com recursos públicos. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, v. 7, n. 1, p. 135-145, jan./jun. 2023. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12694 pt_BR Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 7, n. 1 (jan./jun. 2023) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12762 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 11 p.
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Coelho, Marcos Rafael
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