A legalidade estrita e sua aplicação frente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no julgamento das prestações de contas
Aborda o uso indiscriminado dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no julgamento dos processos de prestações de contas dos candidatos eleitorais na seara da Justiça Eleitoral, em detrimento das regras estabelecidas na própria legislação eleitoral, transitando por dois acórdãos paradi...
| Principais autores: | Bernardino, José Ezequiel Albuquerque, Marden, Carlos |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|