É possível emendar a constituição para alteração do atual modelo de exercício do voto?
Analisa o exercício do voto no Brasil. Acerca deste tema, pretendeu-se compreender quais foram os eventos na política brasileira que transformaram o voto em um exercício obrigatório e, para tanto, realizou-se um recorte histórico, perpassando pelas Constituições de 1824 a 1988, em busca da forma do...
| Autor principal: | Lima Junior, Geovane Matias de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa o exercício do voto no Brasil.
Acerca deste tema, pretendeu-se compreender quais foram os eventos na política
brasileira que transformaram o voto em um exercício obrigatório e, para
tanto, realizou-se um recorte histórico, perpassando pelas Constituições de
1824 a 1988, em busca da forma do exercício do voto em cada uma delas. O que
se conclui é que a obrigatoriedade do voto parece decorrer em maior parte de
uma espécie de proteção do Estado conferida ao eleitor do que uma imposição
propriamente dita, não havendo um raciocínio lógico-científico que embase a
obrigatoriedade do exercício deste direito. |
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