Jogando com as regras : as decisões do TSE sobre a prestação de contas de campanha eleitoral em 2012
Busca evidenciar os elementos que levaram o Tribunal Superior Eleitoral a, em 2012, decidir pela necessidade de aprovação da prestação de contas de campanha eleitoral precedente para liberação da Certidão de Quitação Eleitoral e, posteriormente, após recurso dos partidos políticos, modificar seu ent...
Principais autores: | Graeff, Caroline Bianca, Barreto, Alvaro de Borba |
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Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2024
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Assuntos: | |
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