| Resumo: |
Tem como objetivo principal fazer uma análise da
atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) frente às fake news na eleição
presidencial de 2018 no Brasil, a partir da coleta de ações eleitorais ajuizadas
perante esse órgão judicial, destacando os aspectos jurídicos da liberdade de
expressão e informação que embasaram as decisões proferidas. Faz-se necessário
ressaltar o panorama jurídico-constitucional da liberdade de expressão
no Estado Democrático de Direito e sua relação com o fenômeno das fake
news ou notícias falsas, em tradução literal, especialmente no bojo do processo
eleitoral, já que a livre expressão do indivíduo é usada como justificativa
para enfraquecer adversários políticos a partir da proliferação da falsa
informação, que ganha cada vez mais projeção nas redes sociais. Assim, esta
pesquisa possui grande relevância político-social, vez que analisa a atuação
da Corte Eleitoral na apreciação de ações eleitorais que tematizam fake news
durante o pleito presidencial de 2018, a qual elegeu Jair Messias Bolsonaro
à presidência da República, apresentando resultados que certamente serão
importantes para toda a comunidade jurídica e política. Analisando a amostra
das três principais ações eleitorais coletadas - sem desprezar o entendimento
das demais demandas -, percebe-se que a Justiça Eleitoral privilegiou o
exercício da liberdade de expressão eleitoral quase que ilimitadamente, restringindo-
o apenas em casos excepcionalíssimos, não conseguindo assegurar
uma tutela eficiente aos direitos fundamentais do candidato prejudicado. Em
termos metodológicos, utilizou-se como método de procedimento o método
indutivo e como técnica de pesquisa a consulta às jurisprudências do TSE em
seu endereço eletrônico.
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