| Resumo: |
A ação afirmativa da cota de gênero é o principal instrumento
da legislação eleitoral para combater a desigualdade existente
entre homens e mulheres na política brasileira. Porém, como a Lei
nº 9.504/97 apenas assegurou o direito, coube ao TSE, por meio
do REspe 193-92/PI, definir a caracterização da fraude e suas
consequências jurídicas. O objetivo deste trabalho é discutir a decisão
da corte eleitoral em cassar toda a aliança proporcional sob
a perspectiva dos princípios da igualdade e da soberania popular
e os efeitos para o Estado Democrático de Direito. A metodologia
usada foi o levantamento bibliográfico em livros, artigos científicos,
produções acadêmicas, sites, entre outros, incorporando autores
tradicionais e atuais, que versam sobre a temática. Por fim, verificou-
se a prolação de uma decisão que colocou lado a lado dois
princípios constitucionais, mas com a finalidade de fortalecer a
democracia.
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