O julgamento do RESPE 193-92/PI sob a perspectiva dos princípios da igualdade e da soberania popular

A ação afirmativa da cota de gênero é o principal instrumento da legislação eleitoral para combater a desigualdade existente entre homens e mulheres na política brasileira. Porém, como a Lei nº 9.504/97 apenas assegurou o direito, coube ao TSE, por meio do REspe 193-92/PI, definir a caracterização d...

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Principais autores: Targino, Demóstenes Vieira, Sampaio Júnior, José Herval
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
Assuntos:
Recurso especial
Igualdade
Soberania popular
Cota de gênero
Ação afirmativa
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recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-128622024-10-14 O julgamento do RESPE 193-92/PI sob a perspectiva dos princípios da igualdade e da soberania popular The judgment of RESPE 193-92/PI from the perspective of the principles of equality and popular sovereignty Targino, Demóstenes Vieira Sampaio Júnior, José Herval Tribunal Superior Eleitoral Recurso especial Igualdade Soberania popular Cota de gênero Ação afirmativa A ação afirmativa da cota de gênero é o principal instrumento da legislação eleitoral para combater a desigualdade existente entre homens e mulheres na política brasileira. Porém, como a Lei nº 9.504/97 apenas assegurou o direito, coube ao TSE, por meio do REspe 193-92/PI, definir a caracterização da fraude e suas consequências jurídicas. O objetivo deste trabalho é discutir a decisão da corte eleitoral em cassar toda a aliança proporcional sob a perspectiva dos princípios da igualdade e da soberania popular e os efeitos para o Estado Democrático de Direito. A metodologia usada foi o levantamento bibliográfico em livros, artigos científicos, produções acadêmicas, sites, entre outros, incorporando autores tradicionais e atuais, que versam sobre a temática. Por fim, verificou- se a prolação de uma decisão que colocou lado a lado dois princípios constitucionais, mas com a finalidade de fortalecer a democracia. The affirmative action of the gender quota is the main instrument of electoral legislation to combat the inequality between men and women in Brazilian politics. However, as Law No. 9,504/97 only guaranteed the right, it was up to the TSE, through REspe 193-92, to define the characterization of fraud and its legal consequences. The objective of this work is to discuss the decision of the electoral court to cancel the entire proportional alliance from the perspective of the principles of equality and popular sovereignty and the effects for the Democratic State of Law. The methodology used was the bibliographic survey in books, scientific articles, academic productions, websites, among others, incorporating traditional and current authors, which deal with the theme. Finally, there was a decision that placed two constitutional principles side by side, but with the purpose of strengthening democracy. 2024-09-05T21:20:37Z 2024-09-05T21:20:37Z 2022 Artigo TARGINO, Demóstenes Vieira; SAMPAIO JÚNIOR, José Herval. O julgamento do RESPE 193-92/PI sob a perspectiva dos princípios da igualdade e da soberania popular. Revista Populus, Salvador, n. 13, p. 43-75, dez. 2022. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12862 pt_BR Revista populus : n. 13 (dez. 2022) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/12871 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 33 p.
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Igualdade
Soberania popular
Cota de gênero
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Targino, Demóstenes Vieira
Sampaio Júnior, José Herval
O julgamento do RESPE 193-92/PI sob a perspectiva dos princípios da igualdade e da soberania popular
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